Portaria n.º 255/2003 – Instruções para elaboraçãode projetos de obras públicas.

A presente Portaria procede à revogação da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, a qual mantinha a
sua redação original, contemporânea da primeira versão do Código dos Contratos Públicos (CCP). A opção legislativa foi no sentido da revogação da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho e aprovação
de uma nova portaria, sendo certo que esta mantém, em grande medida, a sistematização e estrutura
da portaria revogada, assumindo, de acordo com o preâmbulo, os seguintes objetivos:

  • Atualizar e completar os conceitos e definições;
  • Aperfeiçoar e desenvolver os requisitos mínimos exigidos em cada fase do projeto;
  • Completar e atualizar as especificações de projeto definidas para cada tipo de obra;
  • Atribuir maior responsabilização aos autores do projeto;
  • Ajustar as fases de projeto aos atuais conceitos de gestão na execução das obras;
  • Introduzir maior rigor nas estimativas orçamentais elaboradas nas diferentes fases do projeto;
  • Completar e atualizar as especificações de projeto definidas para cada tipo de obra;
  • Introduzir os modelos paramétricos desenvolvidos com recurso à metodologia BIM na
    elaboração dos projetos de obra pública.