A presente Portaria procede à revogação da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, a qual mantinha a
sua redação original, contemporânea da primeira versão do Código dos Contratos Públicos (CCP). A opção legislativa foi no sentido da revogação da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho e aprovação
de uma nova portaria, sendo certo que esta mantém, em grande medida, a sistematização e estrutura
da portaria revogada, assumindo, de acordo com o preâmbulo, os seguintes objetivos:
- Atualizar e completar os conceitos e definições;
- Aperfeiçoar e desenvolver os requisitos mínimos exigidos em cada fase do projeto;
- Completar e atualizar as especificações de projeto definidas para cada tipo de obra;
- Atribuir maior responsabilização aos autores do projeto;
- Ajustar as fases de projeto aos atuais conceitos de gestão na execução das obras;
- Introduzir maior rigor nas estimativas orçamentais elaboradas nas diferentes fases do projeto;
- Completar e atualizar as especificações de projeto definidas para cada tipo de obra;
- Introduzir os modelos paramétricos desenvolvidos com recurso à metodologia BIM na
elaboração dos projetos de obra pública.