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Sumário: I – Nos termos do art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, “A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa… Ler mais »Acórdão do T.C.A. Sul, proferido no âmbito do processo 647/23.7BELSB, datado de 08-09-2023 (imigração e titulo de residência)

I– «O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre.», (artigo 231º, nº 1 do CT); “II- A… Ler mais »Acórdão do T.R. do Porto, proferido no âmbito do processo 6249/21.5T8VNG.P1, datado de 18-09-2023 (trabalho suplementar)

Foi publicada em 28/09/2023 a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, a qual aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de… Ler mais »Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro [teletrabalho e fiscalidade]

No dia 6 de outubro de 2023 foi publicada a Lei n.º 56/2023, a qual aprova medidas no âmbito da habitação (e à qual nos referimos em caso de omissão de referência ao diploma a que os artigos se referem). Nos termos da al. a)… Ler mais »O reinvestimento das mais-valias resultantes da transmissão onerosa de imóveis com a Lei n.º 56/2023

Acórdão do T. R. Porto, proferido no âmbito do processo n.º 110/20.8T8PVZ.P1, datado de 10-10-2023 SUMÁRIO I – Ao contrato de empreitada aplicam-se, para além das respectivas regras especiais, as normas específicas da venda de bens de consumo (se puder ser atribuída ao dono da… Ler mais »

Entra hoje em vigor, dia 23 de agosto de 2023, a Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto. A presente lei estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junho, que veio aprovar duas alterações ao Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio: (i) prorroga até 31.12.2023 a sua vigência; e (ii) procede à revisão do fator de compensação subsidiário aplicável aos casos de revisão… Ler mais »2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impactos em contrato públicos

A presente Portaria procede à revogação da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, a qual mantinha asua redação original, contemporânea da primeira versão do Código dos Contratos Públicos (CCP). A opção legislativa foi no sentido da revogação da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de… Ler mais »Portaria n.º 255/2003 – Instruções para elaboraçãode projetos de obras públicas.

SUMÁRIO O regime fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas foi consagrado através da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2023 tendo sido, recentemente, alterado em virtude da Lei n.º 20/2023, de 17 de maio. ENQUADRAMENTO A Lei do Orçamento do Estado para… Ler mais »O regime fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas

O Governo lançou a Empresa Online 2.0, que permite reduzir a burocracia e simplificar o processo de criação de empresas. Na nova plataforma será possível constituir uma sociedade em 10 minutos. O serviço está disponível em https://justica.gov.pt/empresa, para qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, com acesso através de… Ler mais »EMPRESA ONLINE 2.0