Decreto n.º 2/2022, de 14 de julho
✍️Foi hoje publicado o Decreto n.º 2/2022, de 14 de julho, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa. O Acordo define os procedimentos para a admissão de… Ler mais »Decreto n.º 2/2022, de 14 de julho