Veículos, sanção acessória, multa de trânsito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023, de 13 de fevereiro Ato Original Sumário: «À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de… Ler mais »Veículos, sanção acessória, multa de trânsito.