Novidades

IVA, Serviços Aduaneiros, Isenção fiscal. Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB

Sumário: I – A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA,… Ler mais »IVA, Serviços Aduaneiros, Isenção fiscal. Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB

Alojamento local vs propriedade horizontal _ Acórdão do STJ, 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1, datado de 01-03-2023

Sumário: No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local. Fundamentação: “A dicotomia de destinos das fracções autónomas aporta significado (citando… Ler mais »Alojamento local vs propriedade horizontal _ Acórdão do STJ, 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1, datado de 01-03-2023

TRABALHO DIGNO

EM QUE MEDIDA AS NOVAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VÃO ALTERAR AS VIDAS DAS EMPRESAS, NEGÓCIOS E TRABALHADORES? Que medidas estão contempladas na Agenda do Trabalho Digno? A Agenda contempla cerca de 70 medidas, com os seguintes objetivos: Quais são as principais medidas dedicadas ao combate à… Ler mais »TRABALHO DIGNO

Visto de Residência – CPLP

Entrou em vigor, no passado dia 29 de fevereiro, a Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro, que aprova o modelo de título de residência para cidadãos estrangeiros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.#imigração #cplp #residencia

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto

✍️ Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional #imigracao #estrangeiro #visto #residencia Link: https://lnkd.in/drsKZEJi

Novo prazo para revisão da classificação dos solo
(Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho)

✍️ O prazo para inclusão das “novas” regras de classificação e qualificação dos solos nos planos municipais e intermunicipais foi prorrogado recentemente. A não inclusão, até 31/12/2023, das regras de classificação e qualificação do solo nos planos municipais e intermunicipais, por motivos imputáveis ao município,… Ler mais »Novo prazo para revisão da classificação dos solo
(Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho)

Decreto-Lei n.º 44/2022

✍️ No dia 8 de Julho de 2022 foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2022. Este Diploma vem dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a um dos canais de notificação desmaterializada previstos na legislação portuguesa, com efeitos a… Ler mais »Decreto-Lei n.º 44/2022